Muita gente não sabe, mas todos deveriam ter acesso aos
medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde. É um direito previsto na
Constituição. Infelizmente este direito como tantos outros com relação ao
atendimento não têm sido respeitados. Este post tem o objetivo de elucidar
dúvidas sobre os direitos, que todos nós temos e como podemos fazer valê-los,
quando são desrespeitados.
Para elucidar estas questões, peguei emprestado da ADJ um
livro chamado: o SUS pode ser seu Melhor Plano de Saúde, publicado em 2006,
pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Vou resumir os principais pontos. O SUS é universal, ou seja,
deve atender a todos sem distinção; é integral, pois a saúde da pessoa não pode
ser dividida; garante a equidade, pois deve oferecer os recursos de saúde de
acordo com as necessidades de cada um; é descentralizado; regionalizado e
hierarquizado, ou seja, os serviços devem estar dispostos de maneira
regionalizada, pois nem todos os municípios conseguem atender a demanda; prevê
a participação do setor privado; deve ter racionalidade; ser eficaz e
eficiente; e deve promover a participação popular, pois é democrático.
Com relação aos nossos direitos em relação ao SUS, vou
resumir alguns deles: ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários
para a promoção, proteção e recuperação de saúde; acesso gratuito, mediante
financiamento público, aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer
a saúde; acesso ao atendimento ambulatorial; acesso à internação hospitalar;
ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com
continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequadamente equipado
para o atendimento; participar de reuniões dos Conselhos de Saúde...e recorrer
à justiça para fazer valer seus direitos à assistência integral à saúde.
Falando em recorrer à justiça, elenco aqui os principais
órgãos para solução das situações indesejadas:
Conselhos e Conferências de Saúde: recebem denúncias sobre o
atendimento precário nos serviços de saúde, desvio de recursos e cobrança pela
prestação de serviços públicos. Na prática, não resolvem o problema individual
e sim quando há várias reclamações.
Diretor, Chefe do Serviço e Secretário de Saúde: devem ser
procurados, quando há reclamações sobre falta de preparo de profissionais, mau
atendimento, filas de espera, desorganização do serviço, falta de equipamentos
e de insumos. Nestes casos, é importante procurar saber o nome do diretor e
escreva uma carta endereçada a ele, apresentando a queixa e envie uma cópia
para o secretário municipal ou estadual de saúde e insista para que tenha uma
resposta rápida.
Ouvidoria: sempre que ficar insatisfeito com o atendimento
ou os serviços prestados, exija da Ouvidoria uma resposta rápida e
satisfatória. Para isso, dirija-se diretamente ao ouvidor, por telefone ou por
carta. Pergunte no estabelecimento de saúde como entrar em contato com o órgão.
No outro texto que escrevi, Ione Taiar Fucs, advogada da ADJ ressaltou o link
para saber mais informações na prefeitura de São Paulo: (http://www9.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/ouvidoria/index.php)
e também na Ouvidoria do SUS (http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/871-sgep-raiz/doges-raiz/ouvidoria-geral-do-sus/12769-outras-informacoes-sobre-o-disque-saude-136).
Para isso, pode ligar para o Disque Saúde:136 e solicitar resposta em caráter
de urgência.
Ministério Público: sempre que você tiver informações sobre
má qualidade do atendimento, falta de medicamentos, deficiência nos serviços de
saúde e desvios de recursos. Para isso, é necessário por meio de uma
representação, escrever um documento que conta o problema e solicita
providências ou comparecer ao Ministério Público. Como exemplo, no Estado de
São Paulo, o endereço é Rua Riachuelo, 115. Na internet há todos os endereços.
Defensoria Pública: O cidadão deve se dirigir se precisar de
esclarecimento ou tiver a intenção de promover uma ação judicial, lembrando que
só poderá contar com este órgão se for considerado necessitado. Na internet, há
o endereço da Defensoria de cada estado e da União.
Vigilância Sanitária: deve ser procurada se houver denúncias
relacionadas à estrutura inadequada dos serviços de saúde, falta de higiene,
fraude, falsificação e problemas de qualidade de medicamentos. Nestes casos,
entre em contato por telefone ou encaminhe uma carta ou email denunciando o
problema. Endereço no site: www.anvisa.gov.br
Um outro caminho é procurar as Associações de Diabetes da
cidade e promover lutas coletivas em defesa dos pacientes. Para isso, podemos
nos organizar para promover atos, denúncias públicas e acionar o Ministério
Público.
Para ilustrar uma das cartas, que pode ser direcionada a um dos órgãos, coloco um modelo
(Local, data)
Ao Diretor da Unidade ou Serviço de Saúde;
Cópia para o Secretário Municipal de Saúde
Prezado Senhor
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento),
localizado à (endereço), com prescrição médica, pretendendo obter o medicamento
(colocar o nome do medicamento), necessário para tratar do meu problema de
saúde (que consiste no controle da glicemia).
Ocorre que não foi possível obtê-lo, pois (explicar o
motivo), o que pode implicar em prejuízo à minha saúde.
Essa ausência representa ofensa à Constituição Federal de 1989,
(especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente
artigos 2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV), que atribuem ao poder público o
dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem
distinção.
Vale Ressaltar que o atendimento integral à saúde, que deve
ser prestado pelo SUS, abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o
fornecimento de medicamento (artigo 6 º, da Lei 8080/90). Dessa forma, deve ser
obrigatoriamente fornecido pelos estabelecimentos de saúde, que fazem parte do
Sistema Único, como é o caso da (nome da unidade de saúde).
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que
me seja fornecido o medicamento (nome do medicamento), que também deve estar
disponível para todos os cidadãos que dele necessitarem.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus
direitos como cidadão, agradeço antecipadamente. Informo, que caso não seja a
atendida minha solicitação no prazo (XX dias), serão adotadas as medidas
cabíveis.
Atenciosamente,
(nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço,
email)
Bate Papo - Diabetes Adicionar Emotions Ocultar Emoticon